Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei)
Número: 4341/2018  -  Processo: 8238-00 2018

REDAÇÃO FINAL / AUTÓGRAFO

PROJETO DE LEI

 

Autoriza o dispêndio de contribuições correntes para o exercício financeiro de 2019.

 

Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4.360/2019.

 

 

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

 

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a despender, no exercício financeiro de 2019, as contribuições correntes, conforme disposto no § 2º, do art. 12, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$4.022.721,94 (quatro milhões, vinte e dois mil, setecentos e vinte um reais e noventa e quatro centavos), segundo descrição abaixo:

 

011100 Secretaria de Governo

28.845.0000.0003.0000 Contribuições Institucionais a Diversas Entidades

Lei Municipal nº 12.949, de 11 de abril de 2014 - AMPAR

Lei Municipal nº 13.524, de 16 de junho de 2017 - FNP

Associação Mineira e Municípios - AMN

3.3.50.41 - Contribuições  

   R$ 207.690,00

04.122.0007.2004.0000 Atividades Administrativas

Conselho de Pastores de Juiz de Fora (CONPAS)

3.3.50.41 - Contribuições

   R$   20.000,00

Total da Unidade

   R$ 227.690,00

 

031100 Secretaria de Esporte e Lazer

04.122.0007.2004.0000 Atividades Administrativas

Celta Basquete Social (JF CELTICS)

Associação Atlética Viviane Anderson

Liga de Malha de Juiz de Fora

3.3.50.41 - Contribuições

   R$ 25.000,00

Total da Unidade 

   R$ 25.000,00

 

112100 Fundo Municipal de Assistência Social / Secretaria de Desenvolvimento Social

08.244.0006.2153.0000 Acolhimento Institucional

Associação Angélica Lamóia de Carvalho (Casa de Bethania)

Associação de Apoio a Crianças e Idosos

Sociedade Eunice Weaver de Juiz de Fora (Educandário Carlos Chagas)

Instituto Casa Vida

Associação Projeto Amor e Restauração - APAR

3.3.50.41 - Contribuições

   R$ 53.000,00

4.4.50.41 - Contribuições

   R$ 15.000,00

 

 

08.244.0006.2186.0000 Gestão dos Serviços e Programas de Proteção Social Especial de Média Complexidade

Fundação João Theodósio Araújo - Associação dos Cegos

3.3.50.41 - Contribuições

  R$ 30.000,00

08.306.0006.2263.0000 Alimentação / Serviços de Assistência Social

Sociedade Beneficente Sopa dos Pobres

3.3.50.41 - Contribuições

  R$ 10.000,00

08.122.0007.2004.0000 Atividades Administrativas

Associação Cultural Estação Palco

Associação dos Moradores do Bairro Santa Paula

Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira - ADRA

Associação Pró-Melhoramentos do Bairro Nossa Senhora das Graças

Obras Sociais Santa Rita de Cássia

Obras Sociais Padre Nilton Fagundes

Associação de Apoio a Criança, Adolescente e Idoso

Associação dos Moradores do Bairro Santa Cândida

Associação Cultural e Beneficente Amigos do Noivo

Associação Angélica Lamóia de Carvalho (Casa de Bethania)

Associação Casa São Camilo de Lélis

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Juiz de Fora - APAE

Evoluir Juiz de Fora

Sociedade Eunice Weaver de Juiz de Fora (Educandário Carlos Chagas)

Comunidade Terapêutica União à Vida - UNIVIDAS

Centro Comunitário e Cultural Carlos Chagas

Assistência Social Nossa Senhora da Glória

Instituto Saída de Ação Social

Missões Mundial Urgente

3.3.50.41 - Contribuições

    R$ 165.000,00

4.4.50.41 - Contribuições

    R$ 167.000,00

Total da Unidade 

    R$ 440.000,00

 

131100 Secretaria de Educação

12.122.0007.2004.0000 Atividades Administrativas

União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais

3.3.50.41 - Contribuições

    R$ 5.400,00

12.365.0002.2088.0000 Manter o Sistema Educacional em Pleno Funcionamento

Creche Arco Íris

3.3.50.41 - Contribuições

      R$ 10.000,00

Total da Unidade 

  R$ 15.400,00

 

151100 Secretaria de Agropecuária e Abastecimento

20.244.0006.1070.0000 Projeto Horta Comunitária

Sociedade Pró-Melhoramentos do Bairro Nossa Senhora das Graças

3.3.50.41 - Contribuições

  R$ 20.000,00

Total da Unidade 

  R$ 20.000,00

 

 

171100 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo

11.334.0005.2257.0000 - Atração de Novos Empreendimentos

Agência de Desenvolvimento de Juiz de Fora e Região - ADJF

3.3.50.41 - Contribuições

   R$13.012,50

Total da Unidade 

  R$ 13.012,50

 

404100 Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage

13.392.0006.2017.0000 Festividades Carnavalescas

Parangolé Valvulado

Sociedade Pró-Melhoramento do Bairro Monte Castelo

3.3.50.41 - Contribuições

R$ 15.000,00

13.392.0006.2050.0000 Programa Sociocultural

ACAV - Associação Cultural Arte e Vida

3.3.50.41 - Contribuições

    R$ 1.948.602,84

14.244.0006.2032.0000 Praça CEU - Centro de Artes e Esportes Unificados

ACAV - Associação Cultural Arte e Vida

3.3.50.41 - Contribuições

    R$ 1.303.016,60

13.392.0006.2015.0000 Eventos Culturais

Associação Artística e Cultural Coro Municipal de Juiz de Fora

Sociedade Euterpe Monte Castelo

Associação Alemã de Juiz de Fora

3.3.50.41 - Contribuições

   R$ 15.000,00

Total da Unidade 

  R$ 3.281.619,44

Total Geral   

  R$ 4.022.721,94

 

Art. 2º Ficará a critério do Prefeito, mediante prévio pronunciamento dos Órgãos Competentes, a distribuição das transferências correntes, a partir de critérios de seleção impessoais, objetivamente aferíveis e transparentes para escolha das entidades privadas que receberão recursos por meio de convênios e outros instrumentos jurídicos utilizados para transferir recursos públicos, observados a legislação pertinente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Barbosa Lima, 4 de junho de 2019.

 

 

 

LUIZ OTÁVIO FERNANDES COELHO

Presidente

 

 

 

ANDRÉ LUIS GOMES MARIANO

1º Secretário

 



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