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CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 5/2019 - Processo: 6983-47 2013 |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre o uso e ocupação do solo para as vias e para o loteamento que menciona.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:
Art. 1º - São classificadas como Zona Residencial 1 Expandida - ZR1E as áreas com frente para as seguintes vias: Avenida Vereador Laudelino Schettino do Loteamento Popular Bairro Democrata e as ruas Benjamim Guimarães e Professora Violeta Santos do Bairro Mariano Procópio.
§1º - Fica autorizado o uso multifamiliar horizontal na Zona Residencial 1 Expandida - ZR1E.
§2º - As edificações a serem construídas na Zona Residencial 1 Expandida — ZR1E terão até 4(quatro) pavimentos e altura máxima de 12m (doze metros), altura esta medida a partir do ponto mais alto do meio fio, na linha de testada do terreno, até o plano transversal que toca o ponto mais alto da edificação.
Art. 2º - São classificadas como Zona Residencial 3 Expandida — ZR3E as áreas do Loteamento Popular Bairro Democrata, excetuadas as áreas com frente para a Avenida Vereador Laudelino Schettino.
§1º - Fica autorizado o uso multifamiliar vertical e horizontal na Zona Residencial 3 Expandida — ZR3E.
§2º - As edificações a serem construídas na Zona Residencial 3 Expandida — ZR3E terão até 4(quatro) pavimentos e altura máxima de 12m (doze metros), altura esta medida a partir do ponto mais alto do meio fio, na linha de testada do terreno, até o plano transversal que toca o ponto mais alto da edificação.
Art. 3º - Os parâmetros de ocupação do solo permitidos nas Zona Residencial 1 Expandida — ZR1E e Zona Residencial 3 Expandida — ZR3E, são os constantes no Anexo 1 desta Lei Complementar.
Art. 4º - As categorias de uso do solo autorizadas nas Zona Residencial 1 Expandida - ZR 1E e Zona Residencial 3 Expandida — ZR3E são as constantes do Anexo 2 desta Lei Complementar.
Art. 5º - Os modelos de parcelamento mínimos autorizados na Zona Residencial 1 Expandida - ZR 1E e na Zona Residencial 3 Expandida — ZR3E são os constantes nas Unidade Territorial I e na Unidade Territorial IV, respectivamente, em conformidade com o Anexo 5 da Lei ng 6.910/1986 e suas alterações.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 29 de maio de 2019.
JURACI SCHEFFER
Vereador - PT
JOSÉ MÁRCIO
Vereador - PV
ANEXO 1 PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO PERMITIDOS
ANEXO 2 CATEGORIAS DE USO DO SOLO AUTORIZADAS
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