CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 2/2019 - Processo: 6983-45 2013 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - CIDO REIS - PARECER: | |
Trata-se de projeto de Lei Complementar 02/2019 de autoria dos Nobres Vereadores Zé Marcio Garotinho, Vagner de Oliveira, Juraci Scheffer, José Mansueto Fiorilo, que "dispõe sobre o uso do solo no loteamento que menciona". Como a matéria está em âmbito de análise dessa Comissão, considero o Projeto de Lei Complementar Legal e Constitucional, libero para seguir tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 04 de junho de 2019. |