Trata-se do Projeto de Resolução 11/2019 do nobre Wanderson Castelar e da Mesa Diretora que "Institui a Medalha do Mérito Esportivo Prof. Paulo Roberto Bassoli e dá outras providências", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 209/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa, devendo ser observada a aplicabilidade da LRF quando da implementação da pretensa norma.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 04 de Junho de 2019.