CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PRES - Projeto de Resolução Número: 12/2019 - Processo: 8437-00 2019 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - ADRIANO MIRANDA - PARECER | |
Trata-se do Projeto de Resolução 12/2019 do nobre vereador Júlio Obama Jr. e da Mesa Diretora que "Cria a Medalha do Mérito da Educação do Município de Juiz de Fora e dá outras providências", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 105/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa. Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto. Palácio Barbosa Lima, 05 de Junho de 2019 |