Trata-se ao Projeto de Lei nº 57/2019, de autoria do vereador Nilton Militão, que institui no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora "Março Laranja"; Mês de Prevenção e Combate ao Bullying Escolar e dá outras providências,"

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima. 29 de maio de 2019