Trata-se do Projeto de Lei Complementar 04/2019 do nobre vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal que "Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986".

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n°86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos" .

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 30 de maio de 2019.