CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 2/2019 - Processo: 6983-45 2013 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - ADRIANO MIRANDA - PARECER | |
Trata-se do Projeto de Lei Complementar 02/2019 dos nobres vereadores Vagner de Oliveira, Juraci Scheffer, José Mansueto Firilo e Zé Márcio que "Dispõe sobre o uso do solo no loteamento eu menciona", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 88/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa. Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-Ia Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto. Palácio Barbosa Lima, 28 de Maio de 2019 |