Trata-se de Projeto de Lei nº 99/2019, de autoria da Mesa Diretora, que "Altera dispositivos da Lei Municipal n° 9.650, de 25 de novembro de 1999 que 'Dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora", e dá outras providências.

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. 86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos'.

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 28 de maio de 2019.