A Comissão de Legislação Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei no 99/2019, que Altera dispositivos da Lei Municipal no 9650, de 25 de novembro de 1999 que "Dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora", e dá outras providências, considerando-o LEGAL e CONSTITUCIONAL, liberando-o para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 28 de maio de 2019.