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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 99/2019 - Processo: 7004-04 2013 |
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| MEMORANDO Nș 1635/2019-DJ MPGM | |
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À Div- de Acomp. De Processos Legislativos Em 28/05/2019. Assunto: Projeto de lei nº 99/2019.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicitou por meio do Ilustre Vereador Adriano Miranda, análise jurídica do Projeto de Lei acima numerado, que "Altera dispositivos da Lei Municipal no 9.650, de 25 de novembro de 1999 que Dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora, e dá outras providências". Neste sentido, elaborou-se o parecer jurídico n o . 100/2019, onde se chegou a conclusão de legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de LEi, s.m.j., nos termos expostos nesse sentido pelo parecer jurídico que antecede esta manifestação.
Atenciosamente,
Luia Alberto Santos Pinto Diretor Jurídico
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