Propõe o Vereador Nilton Militão, do PTC, o Projeto de Lei em questão que "Institui no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora "Março Laranja"; mês de Prevenção e Combate ao Bullyng Escolar e dá outras providências", que mereceu o exame da Diretoria Jurídica da Câmara dando pela legalidade e constitucionalidade (fls. 14 e 15).

A proposição tem a sua utilidade, porquanto visa à divulgação do combate ao bullyng nas escolas, o que é bom para a educação e para os alunos.

Assim, deverá o PL seguir os seus trâmites regimentais até ser submetido ao plenário, onde apresentarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 20 de maio de 2019.