Trata-se do Projeto de Lei n° 57/2019, de autoria do nobre Vereador Nilton Militão, que institui no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora "Março Laranja"; Mês de Prevenção e Combate ao Bullying Escolar e dá outras providências, conforme justificativa exarada em folhas 02 e 03.

O Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu Art. 72, inciso III, alínea "a" estabelece que, compete à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições que tenham relação com a Comissão.

Assim, diante do exposto, estando a matéria dentro do âmbito de análise desta Comissão, libero a Proposição para que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 17 de maio de 2019.