Trata-se de Projeto de Resolução n° 09/2019, de autoria do vereador Juraci Scheffer (PT), assinado em conjunto pela Mesa Diretora, que "Institui a Medalha Prefeito Tarcísio Delgado de Inclusão Social".

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, em seu artigo 172, inciso I, alínea "a" doutrina desta maneira as diretrizes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

"Art. 72. É competência especifica:

I- da Comissão de Legislação. Justiça e Redação:

a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Cãmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno,"

Assim, conforme determina o Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, a matéria em tela está no âmbito de análise desta Comissão.

No entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através das manifestações de fls. 22/23, a proposição não apresenta vícios. Dessa forma, após análise, não vislumbramos irregularidades, considerando-a legal e constitucional, liberando para prosseguimento de seu trâmite regular.

Palácio Barbosa Lima, 14 de maio de 2019.