À

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

PROCESSO N°: 8.386/2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO N°: 09/2019.

EMENTA: "Institui a Medalha Prefeito Tarcísio Delgado de Inclusão Social."

AUTORIA: Vereador Juraci Scheiffer

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicitou por meio do Ilustre  Vereador Adriano Miranda de Sousa, análise jurídica do Projeto de Lei acima  numerado, que "Institui a Medalha Prefeito Tarcísio Delgado de Inclusão Social."

Neste sentido, elaborou-se o parecer jurídico n°. 72/2019, onde se chegou a conclusão de legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, o qual se ratifica, in totum.

Assim sendo, opina-se pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, s.m.j., nos termos expostos nesse sentido pelo parecer jurídico que antecede esta manifestação.

Atenciosamente,

Juiz de Fora-MG, 06 de maio de 2019.