Trata-se de Projeto de Resolução no 08/2019, de autoria dos nobres Vereadores José Mansueto Fiorilo e Ana Rossignoli, que "Altera o caput dos incisos I e II, excluindo a alínea d do inciso I, acrescentando a alínea b ao inciso II, do art. 123, e alterando o caput do art. 131, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora".

O objetivo da proposição é alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal, no que tange a transferência do momento do pronunciamento dos Vereadores, passando este a ser realizado na Ordem do Dia, e não mais no Pequeno Expediente. Ainda na mesma proposição é sugerida a alteração no tempo de duração do Pequeno Expediente e Ordem do Dia, passando o primeiro a contar com 1 hora e trinta minutos, e o segundo com 2 horas.

A Diretoria Jurídica da Casa emitiu parecer em fls. 06/07, considerando a matéria legal e constitucional.

Como o Projeto de Resolução está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na qual figuro como membro efetivo, considero a matéria legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regimentais.

Palácio Barbosa Lima, 30 de Abril de 2019.