Trata-se de Projeto de Lei no 57/2019, de autoria do nobre Vereador Nilton Militão, que "Institui no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora "Março Laranja"; Mês de Prevenção e Combate ao Bullying Escolar e dá outras previdências".

O objetivo da proposição é estabelecer no calendário do município mês dedicado a ações que combatam a prática do bullying no ambiente escolar.

Manifesto ciência do Parecer da Diretoria Jurídica da Casa, que considerou a matéria legal e constitucional.

Como o Projeto de Lei está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na qual figuro como membro efetivo, considero a matéria legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regimentais.

Palácio Barbosa Lima, 24 de Abril de 2019.