Excelentíssimo Senhor

Antônio Carlos Guedes Almas

Prefeito Municipal de Juiz de Fora

Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 09/2018.

Senhor Prefeito,

Encaminhamos a Vossa Excelência, nos termos do caput do art. 39, da Lei Orgânica do Município e do art 226, do Regimento interno da Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar IV 09/2018, de autoria do Vereador Kennedy Ribeiro, aprovado por esta Casa Legislativa, que "Altera o caput do art. 110 e o caput do art. 114 da Lei nº 11.197, de 03 de agosto de 2006, que institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Atenciosamente,