Trata-se do Substitutivo ao Projeto de Resolução 04/2019 da Mesa Diretora que "Altera o §1° do Art. 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprovado pela Resolução n° 1270, de 11 de dezembro de 2012", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 24/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Por considerá-la Legal e Constitucional, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em conjunto, libera a matéria para seguir a tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 25 de Abril de 2019.