Trata-se do Projeto de Resolução 09/2019 da Mesa Diretora e do nobre vereador Juraci Scheffer que "Institui a Medalha Prefeito Tarcísio Delgado de Inclusão Social".

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. Nº 86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, jazendo-o juntar aos autos".

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 24 de Abril de 2019