Trata-se do Projeto de Resolução n° 06/2019, de autoria da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que dispõe sobre a extinção da Verba de Gabinete, de caráter indenizatório, instituída pela Resolução n° 1.122, de 15 de dezembro de 1999, com suas alterações posteriores, e dá outras providências.

Rege o Art. 72, em seu inciso II, alínea "a" do Regimento Interno desta casa Legislativa, que compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições relativas a matérias que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e que acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Após retorno dos autos e apreciação dos apontamentos feitos à Mesa Diretora, autora desta Proposição, e, estando esta sob análise desta Comissão, concluo pela liberação da mesma para que siga os trâmites regimentais até o Plenário.