Institui a Medalha Prefeito Tarcísio Delgado de Inclusão Social.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1º Fica instituída a Medalha Prefeito Tarcísio Delgado de Inclusão Social, concedida anualmente pela Câmara Municipal de Juiz de Fora a pessoas físicas e jurídicas por ela escolhidas, e que passa a integrar o Calendário Oficial da Câmara Municipal.

Art. 2º A Medalha Prefeito Tarcísio Delgado de Inclusão Social será concedida com a finalidade de distinguir pessoas físicas e jurídicas que tenham se destacado na promoção da vida e da dignidade humana por ações de inclusão social através da educação, formação profissional, geração de emprego e renda, desenvolvimento econômico, comunicação social, cidadania, desenvolvimento sustentável e meio ambiente, ação social, cultura, gestão administrativa e parceria público-privada, contribuindo efetivamente para o progresso e o desenvolvimento humano, social, ambiental e econômico da população de Juiz de Fora.

Art. 3º A Medalha Prefeito Tarcísio Delgado de Inclusão Social será concedida pela Câmara Municipal a até 19 (dezenove) pessoas físicas e jurídicas que atendam ao critério estabelecido no artigo 2º desta resolução, indicados pelos vereadores.

Parágrafo Único: Por configurar a nersonalidade que dá nome à Medalha, na sua primeira concessão será homenageado com a respectiva honraria o senhor Tarcísio Delgado.

Art. 4º A organização da entrega da Medalha Prefeito Tarcísio Delgado de Inclusão Social será feita por uma Comissão Especial constituída pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 5º A entrega da Medalha Prefeito Tarcísio Delgado de Inclusão Social será celebrada anualmente no dia 10 de dezembro em comemoração ao Dia Nacional da Inclusão Social no Brasil.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 16 de abril de 2019.