Trata-se do Projeto de Resolução n° 01/2019, de autoria do vereador Marlon Siqueira, que "Cria a Medalha do Mérito Jurídico de Juiz Fora e dá outras providências".

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.