Trata-se do Projeto de Lei 57/2019 do nobre vereador Nilton Militão que "Institui no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora 'Março Laranja', mês de Prevenção e Combate ao Bullyng Escolar e dá outras providências", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 60/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 09 de Abril de 2019.