Excelentíssimo Senhor

Antônio Carlos Guedes Almas

Prefeito Municipal de Juiz de Fora

Assunto. Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 12/2016

Senhor Prefeito,

Encaminhamos a Vossa Excelência, nos termos do caput do art. 39, da Lei Orgânica do Município e do art. 226, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o Substitutivo de autoria dos Vereadores Zé Márcio e André Mariano ao Projeto n° 12/2016, aprovado por esta Casa Legislativa, que "Altera dispositivos da Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986".

Atenciosamente,