Trata-se do Projeto de Lei 57/2019 do nobre vereador Nilton Militão que "Institui no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora 'Março Laranja', Mês de Prevenção e Combate ao Bullyng Escolar e dá outras providências".

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n° 86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos".

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 03 de Abril de 2019.