Trata-se do Projeto de Lei n° 32/2019, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli, que institui a Campanha "Coração de Mulher" e dá outras providências, abordando um tema, conforme consta na justificativa de folha 02.

O parecer jurídico desta Casa, constante de folhas 06-08, concluiu pela constitucionalidade e legalidade do referido Projeto.

Estabelece o Art. 72, inciso II, alínea -a" do Regimento Interno desta casa Legislativa, que compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições relativas a matérias que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e que acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Assim, diante da análise dos presentes autos legislativos, dentro do âmbito desta Comissão, libero o referido Projeto para seguir os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 02 de abril de 2019.