Trata-se de Mensagem do Executivo n° 4357 de Projeto de Lei para denominação de logradouro público, conforme folhas 02/03, referente ao atual espaço público existente entre a Av. Barão do Rio Branco e Av. dos Andradas passando a denominar-se "Largo do Riachuelo" e, "Praça do Riachuelo" o espaço público localizado entre a Av. Barão do Rio Branco, Rua Jarbas de Lery Santos, Av. Getúlio Vargas e Rua Benjamin Constant.

Segundo o Art. 72, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno desta casa Legislativa, compete à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições que tenham relação com a Comissão.

Assim, dentro do âmbito desta Comissão, após análise dos autos, libero o Projeto para que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 28 de março de 2019.