Altera dispositivos da Lei n.° 6.910, de 31 de maio de 1986.

 A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1º. Poderão ser aceitos, mediante parecer do COMPUR, usos institucionais dos subgrupos local e bairro, descritos no Anexo 07, da Lei nº 6.910/86, com área superior ao estipulado no artigo 19 da mesma norma.

Art. 2°. O uso institucional local, com área superior a 300m2 (trezentos metros quadrados), ficará sujeito à análise especial pela SETTRA, relativo ao impacto ao sistema viário do entorno, podendo ser solicitadas medidas urbanísticas de equilíbrio.

§1º. Para análise a que se refere o caput do artigo o interessado apresentará requerimento e proposta, da qual conste memorial descritivo, solução gráfica, fotos, e o que mais possa auxiliar o estudo.

§2°. Para estas atividades, além do estabelecido no artigo 38. da Lei 6.910/86, não serão computados, para efeito de coeficiente de aproveitamento, áreas de circulação, escadas e quadras poliesportivas.

Art. 3º. O resultado da análise da SEFIRA será submetido ao COMPUR e as conclusões terão valor de diretrizes que o interessado deverá seguir, observando-se ainda o que dispõe a Lei Municipal n° 8.101/92, e suas posteriores alterações.

Art. 4°. Fica revogada a Lei 9.252, de 30 de março de 1998.

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 26 de março de 2019.