Trata-se de Projeto de Lei no 32/2019, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli, que "Institui a Campanha 'Coração da Mulher' e dá outras providências".

Conforme justificativa da autora, constante em fls. 02, o objetivo da proposição é trazer um espaço no calendário oficial do município para ações que conscientizem as mulheres sobre a incidência das doenças cardiovasculares em relação as mesmas.

A Diretoria Jurídica emitiu parecer em fls. 06/08, considerando a matéria legal e constitucional.

Como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na qual figuro como membro efetivo, considero a matéria legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regimentais.