Altera o valor mensal do auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Projeto n° 5/2019, de autoria da Mesa Diretora - Biênio 2019/2020.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1° Fica alterado o valor mensal do auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora, nos termos dos arts. 8° e 10 da Lei n° 10.033, de 17 de junho de 2001, que passa a vigorar acrescido da quantia mensal de R$ 67,46 (sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), a partir de 1° de fevereiro de 2019.

Art. 2° As despesas com a execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de fevereiro de 2019.

Palácio Barbosa Lima, 7 de março de 2019.