Trata-se de Mensagem do Executivo 4357/2019, que "Dispõe sobre a denominação de logradouro público".

Manifesto ciência de todo o processado acostada aos autos, em fls. 02/08.

O objetivo do Poder Executivo é denominar oficialmente como "Praça do Riachuelo" e "Largo do Riachuelo", espaços públicos localizados no Centro de Juiz de Fora.

Dessa forma, como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na qual figuro como membro efetivo, por considerá-la legal e constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 14 de Março de 2019.