Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, que "Dispõe sobre a extinção da Verba de Gabinete, de caráter indenizatória, instituída pela Resolução nº 1.122, de 15 de dezembro de 1999, com suas alterações posteriores, e dá outras providências".

Manifesto ciência de todo o processado, do que consta às fls. 02/20.

A proposição em questão, tem como objetivo, extinguir a Verba de Gabinete, de caráter indenizatório, passando a Câmara Municipal de Juiz de Fora, a adotar, o modelo de licitação, com o intuito de as despesas dos Órgãos de Apoio Legislativo, relativas às atividades inerentes ao mandato legislativo.

A Diretoria Jurídica da Casa emitiu parecer em fl. 15, considerando a matéria legal e constitucional.

Como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da qual faço parte, acompanhando o posicionamento da Douta Diretoria Jurídica, considerando a matéria legal e constitucional.

Palácio Barbosa Lima, 18 de Março de 2019.