Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, que "Altera o §1º do art. 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprovado pela Resolução n. 1270, de 11 de dezembro de 2012".

Manifesto ciência de todo o processado, do que consta às fls. 108/119.

A proposição em questão, tem como objetivo, dilatar o período de fala do Vereador, quando do uso da palavra pela Ordem, passando de 1 minuto para 2 minutos para cada assunto diferente.

A Diretoria Jurídica da Casa emitiu parecer em fls. 112/113, considerando a matéria legal e constitucional.

Como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da qual faço parte, acompanhando o posicionamento da Diretoria Jurídica, considerando a matéria legal e constitucional.

Palácio Barbosa Lima, 18 de Março de 2019.