Trata-se de Mensagem do Executivo n° 4357/2019, que submete a esta Casa o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público".

Após análise do processo, opinamos pela legalidade e constitucionalidade da proposição, para que siga seus trâmites até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 08 de março de 2019.