Trata-se do Projeto de Resolução 04/2019 da Mesa Diretora que "Altera o §1º do art. 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprovado pela resolução n. 1270, de 11 de Dezembro de 2012", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 24/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 27 de Fevereiro de 2019