Trata-se de Projeto de Resolução n° 05/2019, da Mesa Diretora, que altera o valor mensal do auxilio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora".

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, em seu artigo 172, inciso I, alínea "a" doutrina desta maneira as diretrizes da Comissão de Legislação, Justiça Redação:

"Art. 72. É competência especifica:

I - da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno:"

Assim, conforme determina o Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, a matéria em tela está no âmbito de análise desta Comissão.

No entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através das manifestações de fls. 55/57, a proposição não apresenta irregularidades. Dessa forma corroborando tal posicionamento, consideramos o projeto de lei em comento legal e constitucional.

Palácio Barbosa Lima, 25 de fevereiro de 2019.