À

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

PROCESSO N°: 7615/2016

PROJETO DE LEI N°: 04/2019.

EMENTA: "Altera o p. 1° do Art. 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprovado pelo Resolução n°1.270, de 11 de dezembro de 2012".

AUTORIA: Mesa Diretora

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicitou por meio do Ilustre Vereador Adriano Miranda de Sousa, análise jurídica do Projeto de Lei acima numerado, que "Altera o p. 1° do Art. 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprovado pela Resolução n°1.270, de 11 de dezembro de 2012".

Neste sentido, elaborou-se o parecer jurídico n°. 24/2019, onde se chegou a conclusão de legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, o qual se ratifica, in totum.

Assim sendo, opina-se pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, s.m.j., nos termos expostos nesse sentido pelo parecer jurídico que antecede esta manifestação.

Atenciosamente,

Juiz de Fora-MG, 25 de Fevereiro de 2019.