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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PRES - Projeto de Resolução Número: 5/2019 - Processo: 7623-00 2016 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - ADRIANO MIRANDA - PARECER | |
Trata-se do Projeto de Resolução 05/2019 da Mesa Diretora que "Altera o valor mensal do auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 21/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa. Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 21 de Fevereiro de 2019 |