Brasão de Juiz de Fora CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei)
Número: 4357/2019  -  Processo: 8366-00 2019

MENSAGEM DO EXECUTIVO (PROJETO DE LEI)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:

Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a denominação de logradouro público”, localizado no Município de Juiz de Fora.

A presente proposta tem o objetivo de denominar oficialmente espaços públicos que ainda não possuem Legislação Municipal junto ao Departamento de Cadastro Imobiliário da SAU.

É notório que a Praça situada entre as vias Av. Barão do Rio Branco, Rua Jarbas de Lery Santos, Av. Getúlio Vargas e Rua Benjamin Constant e o Espaço Público localizado entre a Av. Barão do Rio Branco e Av. dos Andradas, desde a Rua Benjamin Constant até a Rua Silva Jardim já são conhecidos popularmente por “Praça do Riachuelo” e “Largo do Riachuelo”, respectivamente.

Desta maneira, a proposta das denominações oficiais serviria para reconhecer de forma legítima os nomes já internalizados pela população.

Pelo exposto, Sr. Presidente, e por considerar esta proposição de relevância e interesse público, submeto-a à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando aos Ilustres Edis sua aprovação, na forma da legislação vigente.

Prefeitura de Juiz de Fora, 18 de fevereiro de 2019.

ANTÔNIO ALMAS

Prefeito de Juiz de Fora



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