Trata-se de Projeto de Resolução no 01/2019, de autoria do nobre vereador Marlon Siqueira, que "Cria a Medalha do Mérito Jurídico de Juiz de Fora e dá outras providências".

O autor apresentou justificativa em fls. 03/04, destacando que o objetivo da Medalha é externar o reconhecimento da sociedade juiz-forana às pessoas físicas e jurídicas, nacionais, pelos relevantes serviços prestados em suas áreas de atuação, e que tenham se destacado no desenvolvimento da justiça e da promoção da paz social.

A Diretoria Jurídica emitiu parecer em fls. 08/09, não vislumbrando óbice legal e constitucional para seu prosseguimento.

Destarte, como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na qual figuro como membro efetivo, por não haver óbices legais e constitucionais, libero para seguir a tramitação até o plenário, momento em que me manifestarei quanto ao mérito do Projeto de Resolução em questão.

Palácio Barbosa Lima, 20 de Fevereiro de 2019.