Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PRES - Projeto de Resolução
Número: 5/2019  -  Processo: 7623-00 2016

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Altera o valor mensal do auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art.1° Fica alterado o valor mensal do auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora, nos termos dos arts. 8º e 10 da Lei n° 10.033, de 17 de junho de 2001, que passa a vigorar acrescido da quantia mensal de R$ 67,46 (sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), a partir de 1° de fevereiro de 2019.

Art. 2° As despesas com a execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de fevereiro de 2019.

Palácio Barbosa Lima, 12  de fevereiro de 2019.

Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal

Presidente

 

Ana das Graças Côrtes Rossignoli

1º Vice-Presidente

 

Júlio Francisco de Oliveira

2º Vice-Presidente

 

André Luís Gomes Mariano

1º Secretário

 

Wanderson Castelar Gonçalves

2º Secretário



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