Trata-se do Projeto de Resolução 01/2019 do nobre vereador Marlon Siqueira que "Cria a Medalha do Mérito Jurídico de Juiz de Fora e dá outras providências", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 07/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Em que pese o referido parecer da Douta Procuradoria, visto o mesmo possuir caráter consultivo e não vinculativo, entendemos a matéria como Ilegal e Inconstitucional, por alterar a organização dos serviços da Câmara e criar despesas para esta, sendo assim, competência exclusiva da Mesa Diretora. Desta forma, há óbice legal por conter vício de iniciativa, razão pela qual opinamos pelo arquivamento.

Palácio Barbosa Lima, 05 de Fevereiro de 2019