Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Juiz de Fora a presente proposição, que tem como objetivo criar a Medalha do Mérito Jurídico de Juiz de Fora e dá outras providências.

A proposição ora apresentada visa externar o reconhecimento da sociedade juiz-forana às pessoas físicas e jurídicas, nacionais, pelos relevantes serviços prestados em suas áreas de atuação, e que tenham se destacado no desenvolvimento da justiça e da promoção da paz social.

Estas são as áreas de atuação: Juiz de Direito; Promotor de Justiça; Defensor Público; Procurador; Advogado; Delgado de Polícia; Auxiliar da Justiça; Professor de Direito; Faculdade de Direito; Escritório de Advocacia; Homenagem Póstuma; e, excepcionalmente, a pessoa física ou jurídica que, em qualquer outra área de atuação, tenha se tornada merecedora do especial reconhecimento pela Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Em 8 de dezembro, é o dia em que, no Brasil, se comemora o "Dia da Justiça". A data tem o objetivo de homenagear o Poder Judiciário, além, evidentemente, de todos os profissionais que atuam para o cumprimento Justiça no país.

O Dia da Justiça foi estabelecido através do Decreto-Lei 1408, de 9 de agosto de 1951, sendo considerado feriado em todo o território nacional.

A data comemorativa também é uma forma de trazer à tona a discussão de valores como ética, cidadania, respeito, compreensão e convivência que, embora sejam valores fundamentais dentro de uma sociedade, precisam da atuação de magistrados, procuradores, advogados e outros profissionais para fazer com que a Justiça seja feita, sempre que necessário.

Sendo assim, o dia merece ser comemorado e outorgada a Medalha do Mérito Jurídico porque ressalta a importância do Poder Judiciário, responsável por garantir a solução para os conflitos da sociedade. O Poder Judiciário está pronto para contribuir com a consolidação e o aperfeiçoamento das instituições brasileiras, de modo a avançarmos com segurança na direção de um futuro verdadeiramente democrático e justo.

Diante das razões acima expostas, espero contar com o apoio do Sr. Presidente e dos Ilustres Edis que compõem esta Casa na aprovação desta proposição.

Palácio Barbosa Lima, 07 de Janeiro de 2019.