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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 6/2016 - Processo: 7647-00 2016 |
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OFÍCIO N° 3425/2018-DE ABD | |
Excelentíssimo Senhor Antônio Carlos Guedes Almas Prefeito Municipal de Juiz de Fora
Assunto: Encaminha Substitutivo Projeto de Lei n° 6/2016. Senhor Prefeito,
Encaminhamos a Vossa Excelência, nos termos do caput do art. 39, da Lei Orgânica do Município e do art. 226, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6/2016, de autoria do Vereador Zé Márcio, aprovado por esta Casa Legislativa, que "Dispõe sobre a comercialização de alimentos, cerveja e chopp artesanal de produção local em logradouros, áreas e vias públicas e particulares, através de Food Trucks e Beer Trucks e dá outras providências",
Atenciosamente,
José Márcio Lopes Guedes 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência
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