Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEIC - Projeto de Lei Complementar
Número: 6/2016  -  Processo: 7647-00 2016

OFÍCIO N° 3425/2018-DE ABD

Excelentíssimo Senhor

Antônio Carlos Guedes Almas

Prefeito Municipal de Juiz de Fora

Assunto: Encaminha Substitutivo Projeto de Lei n° 6/2016.

Senhor Prefeito,

Encaminhamos a Vossa Excelência, nos termos do caput do art. 39, da Lei Orgânica do Município e do art. 226, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6/2016, de autoria do Vereador Zé Márcio, aprovado por esta Casa Legislativa, que "Dispõe sobre a comercialização de alimentos, cerveja e chopp artesanal de produção local em logradouros, áreas e vias públicas e particulares, através de Food Trucks e Beer Trucks e dá outras providências",

Atenciosamente,

José Márcio Lopes Guedes

2º Vice-Presidente no exercício da Presidência

 



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