O presente processo trata de Mensagem do Executivo que submente a a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei de autoria daquele Poder que "Cria o Conselho Municipal de Desportos do Município de Juiz de Fora (CMD), e dá outras providências.

Atento ao que determina o art. 72, inciso II, alínea "a", item 1, que determina ser competência específica da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira opinar sobre proposições relativas a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita Município ou acarretem responsabilidade para o erário público.

O dispositivo do art. 21 da proposiçao aponta que os encargos financeiros do Conselho Municipal de Desportos correrão a conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Esporte e Lazer e do FUMAPE.

Isto posto, relativamente a questão de finanças e orçamentos entendemos que a proposição encontra-se em conformidade com as normas jurídicas orçamentárias, razão pela qual nosso parecer é pela liberação para seguimento de sua tramitação até o plenário desta casa, oportunidade em que manifestarei meu voto. 

Palácio Barbosa Lima, 27 de novembro de 2018.