Trata-se de Mensagem do Executivo nº 4341/18 que submete a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Cria o Conselho de Desportos do Município de Juiz de Fora (CMD), e dá outras providências", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 184/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa, porém, com sugestão de alteração no Art. 24. Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-Ia Legal e Constitucional, com a devida alteração apontada, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

 

Palácio Barbosa Lima, 12 de Novembro de 2018