Trata-se de Mensagem do Executivo n.° 4341/2018 - Projeto de Lei, que tem por objetive criar o Conselho Municipal de Desportos do Município de Juiz de Fora (CMD), e dá outras providências, conforme justificativas explicitadas às fls. 002/008.

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência específica da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, dentre outras, opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento interno.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado, do que consta às fls. 002/016.

Compulsando os presentes autos legislativos, verifico que no Parecer Jurídico emitido pela d. Diretoria Jurídica desta Casa (fls. 013/014), houve conclusão quanto à legalidade e constitucionalidade da presente proposição, com a ressalva apontada.

Destarte, a teor do referido Parecer e sob o aspecto formal, considero a matéria legal e constitucional, com a ressalva apontada, liberando sua tramitação para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 08 de Novembro de 2018.