Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei)
Número: 4341/2018  -  Processo: 8238-00 2018

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - ZÉ MARCIO - PARECER

 Trata-se de Mensagem do Executivo n° 4341/2018, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desportos do Município de Juiz de Fora (CMD), e dá outras providências".

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer n° 184/2018 — fls. 13/14, considerando-o legal e constitucional, devendo ater-se a sugestão destacada na folha 13.

Sendo assim, libero para seguir seus trâmites até o plenário, onde avaliaremos em debate com os demais vereadores e manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 07 de novembro de 2018.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]