Trata-se do Projeto de Lei 111/2018 da nobre vereadora Delegada Sheila que "Institui no âmbito do município de Juiz de Fora

o mês 'Agosto Lilás', dedicado à conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 148/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa, porém, com ressalva sugerindo a exclusão do art. 4º da proposição.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto, atentando-se porém, a ressalva apresentada.

Palácio Barbosa Lima, 13 de Setembro de 2018